Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá, além de declara a efetiva necessidade comprovar que possui ocupação lícita e residência certa,

As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando da policia federal.

O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela policia federal e será precedido de autorização do Sinarm.

Aos residentes em áreas rurais que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua substância alimentar, será autorizado, na forma prevista na Lei, o porte de arma de fogo na categoria "caçador".

Os integrantes das guardas municipais dos municípios que possuem mais de cinquenta mil e menos de quinhentos mil habitantes estarão autorizados a portar arma de fogo quando estiverem em serviço.