Questão 1341580

1341580 Ano: 2013
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFRR
Orgão: UFRR

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De acordo com o Regimento Geral da UFRR, a estrutura administrativa contempla órgãos em vinculação hierárquica e de recurso administrativo. Nesse sentido, das decisões dos órgãos da UFRR, os recursos serão interpostos aos órgãos hierarquicamente superiores, exceto:

Para o conselho de curso, das decisões dos professores ou dos coordenadores de curso.

Para o Conselho Universitário, das decisões do conselho do centro, instituto ou núcleo e do Reitor em matéria administrativa e disciplinar.

Para o Reitor, das decisões de órgãos da Reitoria e suplementares, em matéria administrativa e disciplinar.

Recurso extraordinário para o Conselho Universitário, das decisões do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, sob a estrita arguição de ilegalidade.

Para o Conselho Nacional de Educação, das decisões do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CEPE, em matéria acadêmica.

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