Questão 3717253

3717253 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual
Provas ×

Processo Tributário e Execução Fiscal

Assinale a opção correta, ainda conforme o disposto no Decreto-lei estadual n.º 5/1975.

O auditor fiscal pode iniciar procedimento fiscal contra o consulente em relação à matéria consultada ainda que a consulta esteja pendente de resposta.

Da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário para o conselho de contribuintes, formado exclusivamente por representantes do Estado.

A consulta produz efeitos ainda que formulada depois de iniciado procedimento fiscal contra o consulente.

O conselho de contribuintes poderá aprovar proposta ou enunciado de súmula de suas reiteradas e uniformes decisões.

A observância de enunciado de súmula aprovado pelo secretário de Estado de Fazenda e publicado no diário oficial é facultativa para os órgãos da Secretaria de Estado da Fazenda.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor-Fiscal da Receita Estadual

198 Questões

Provas

Auditor-Fiscal da Receita Estadual

Acesse sua Conta

Crie uma Conta