A Portaria nº 2.436/2017 aprovou a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Ela estabeleceu as responsabilidades de cada esfera do governo. De acordo com tal Portaria, a função de manter atualizado mensalmente o cadastro de equipes, profissionais, carga horária, serviços disponibilizados, equipamentos, entre outros no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde vigente compete