garante a revisão, mediante recurso, dos julgamentos administrativos.

fundamenta-se no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, que garante o contraditório e a ampla defesa, com os recursos inerentes, tanto no processo judicial como no administrativo.

assegura a revisão da decisão administrativa pelo Poder Judiciário.

impede que União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam "instância única"para julgamento das lides administrativas.

é assegurado indistintamente a todos os contribuintes.