No Código Civil em vigor, o pseudônimo “Zé do Pó” (que se refere a um famoso traficante assim identificado pelos seus comparsas exclusivamente em suas atividades criminosas) goza da mesma proteção dada ao nome, que é direito da personalidade.

O domicílio do incapaz é o do seu tutor ou curador. Logo o domicílio do ausente será o do seu curador, quando este for nomeado.

O Parque da Jaqueira é exemplo de um bem público de uso comum do povo. Os bens públicos não estão sujeitos, sob hipótese alguma, ao usucapião e à alienação, seja esta última gratuita ou onerosa.

A condição resolutiva, quando ocorrida, torna ineficaz o negócio jurídico a ela subordinado. Idêntica conseqüência ocorre com a consumação de termo final.

As pessoas jurídicas classificam-se em: sociedades, associações e fundações, organizações religiosas e partidos políticos.