Incentivar a inclusão das atividades de capacitação como requisito para a ascensão e progressão funcional do servidor nas carreiras da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e assegurar a ele a participação nessas atividades.

Oferecer e garantir cursos introdutórios ou de formação, respeitadas as normas específicas aplicáveis a cada carreira ou cargo, aos servidores que ingressarem no setor público, inclusive àqueles sem vínculo efetivo com a administração pública.

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar ao dirigente máximo do órgão ou da entidade onde se encontrar em exercício licença não remunerada, por até seis meses, para participar de ação de capacitação.

Somente serão autorizados os afastamentos para treinamento regularmente instituído quando o horário do evento de capacitação inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor, observados os prazos de vinte e quatro meses para mestrado, trinta e seis meses para doutorado, dezoito meses para pós-doutorado ou especialização e três meses para estágio.

São consideradas escolas de governo as instituições destinadas, precipuamente, à formação e ao desenvolvimento de servidores públicos, inseridas na estrutura da administração pública federal direta e indireta federal, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista.