Questão 1813623

1813623 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNIFAP
Orgão: CDSA

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Analise os itens a seguir e marque a opção CORRETA a respeito da Lei nº. 4.898/65.

Somente alguns atentados ao direito de reunião constituem abuso de autoridade.

O abuso de autoridade sujeita o seu autor à sanção administrativa e penal, entretanto não há previsão legal para sanção civil.

As penas de multa, detenção, perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública não poderão ser aplicadas cumulativamente.

Não constitui abuso de autoridade o fato de o juiz deixar de ordenar o relaxamento de prisão ilegal que lhe seja comunicada.

Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, poderá ser cominada pena de não poder o acusado exercer funções de natureza policial no município da culpa, por determinado prazo.

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