De acordo com a Lei Municipal nº 1.875/1998 - Código Tributário do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Constitui a(o) proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, ou por decisão final proferida em processo regular. As certidões negativas, caracterizadoras da prova de quitação de determinado tributo serão expedidas, mediante requerimento do contribuinte. A certidão negativa fornecida o direito de o Fisco Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.