De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, são crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, entre outros:

1. Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.
2. Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
3. Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Está(ão) CORRETO(S):

Segunda LENZA, ainda que cada Estado federativo apresente características peculiares, inerentes às suas realidades locais, existem pontos em comum que podem ser sistematizados, como a:

1. Descentralização política.
2. Inexistência do direito de secessão.
3. Repartição de competência.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Municipal nº 1.875/1998 - Código Tributário do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Constitui a(o) proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, ou por decisão final proferida em processo regular. As certidões negativas, caracterizadoras da prova de quitação de determinado tributo serão expedidas, mediante requerimento do contribuinte. A certidão negativa fornecida o direito de o Fisco Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, considerando-se que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, analisar os itens abaixo:

I. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

II. A declaração de bens é realizada uma única vez, na posse do agente público, sem necessidade de ser atualizada, mesmo quando o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

III. A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município no exercício de sua autonomia:

I. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, sendo vedado aceitar doações, legados e heranças.

II. Estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas.

III. Fixar os feriados municipais, estipular horário de verão em nível municipal, definir horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços.

IV. Regular a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio.

Estão CORRETOS:

Quanto à flexão, marcar C para as sentenças Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O feminino de “cirurgião” é “cirurgiã”.

( ) O feminino de “leitão” é “leitoa”.

( ) O feminino de “ladrão” é “ladrona”.

Em relação à colocação pronominal, marcar C para as sentenças Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Deu-me o que pedi.

( ) Quem disse-me o valor errado?

( ) Ele pode-me contar.