Estabelece a Constituição Federal que a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir
taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos
e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos
à sua disposição. Certo município, por seu turno, realiza
cobrança de taxa exclusivamente em razão de serviços
públicos de coleta, remoção e tratamento de lixo proveniente
de imóveis nele localizados. Em tal circunstância,
é correto afirmar que referida taxa
