Magna Concursos
1851971 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

Luiza, maior e capaz, é travesti e gostaria de alterar seu nome e sexo no registro civil de nascimento. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4275, a alteração é possível sem a necessidade de cirurgia de transgenitalização

 

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