nos dissídios coletivos é obrigatória, aos interessados, a assistência pela Defensoria Pública da União.

a reclamação trabalhista do menor de 18 anos deverá ser promovida, obrigatoriamente, pelo Ministério Público do Trabalho.

nos dissídios individuais os empregados e empregadores necessitam, obrigatoriamente, da assistência do respectivo sindicato, salvo quando tal ente já esteja promovendo a causa.

os empregados e os empregadores podem reclamar pessoalmente, ou seja, sem advogado ou Defensor Público, perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

a constituição de procurador com poderes para atuar em juízo depende de requerimento escrito do advogado interessado a ser apresentado em até 48 horas antes da audiência de conciliação.