Questão 2631290

2631290 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Camprev

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Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A respeito da Organização do Estado, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é de competência comum da União e dos Estados.

as terras devolutas não compreendidas entre as da União incluem-se entre os bens dos Estados.

os Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado, diferentemente de sua criação, será regulada por decreto do Chefe do Executivo.

legislar sobre a seguridade social é competência concorrente da União e dos Estados.

são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

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