As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação genérica consignada conforme orçamento anual restante.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação específica consignada no orçamento.

Durante o prazo de vigência do processo seletivo público simplificado, esgotada a lista de candidatos aprovados, o recrutamento poderá ser realizado mediante chamada pública pelo prazo remanescente do certame, observados os critérios constantes de edital publicado no site do Município, suas autarquias e fundações.

O contrato firmado continuará com efeito na hipótese de o servidor não iniciar o exercício da data previamente estabelecida.

O contrato firmado de acordo com esta Lei não poderá extinguir-se por iniciativa do contratado.