Magna Concursos
2819198 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Alto Bela Vista-SC
Provas:

Sobre a Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo.

I.A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

II.A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

III.A Lei Maria da Penha dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

É CORRETO o que se afirma em:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas