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2873701 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Caeté-MG
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Conforme a Lei nº 9.433/1997, na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estadual de recursos hídricos. Considerando o que cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos.

( ) Realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica.

( ) Implantar e gerir o sistema de informações sobre recursos hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal.

( ) Promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental, além da integração de áreas como agricultura e pecuária.

A sequência está correta em

 

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