De acordo com a Lei nº 2.090/1998 do município de Caeté/MG, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do município fixada por lei municipal. Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constante de loteamentos, parcelamentos e/ou chacreamentos aprovados pela Prefeitura, ainda que temporariamente destituídas de equipamentos urbanos. O IPTU incide sobre imóveis não edificados e imóveis edificados, a saber:

I. Com “habite-se”, ocupados ou não.

II. Desocupados, ainda que o respectivo “habite-se” não tenha sido concedido.

III. Sem licença de construção ou em desacordo com esta licença.

IV. Com autorização a título precário.

V. Que sejam reconhecidos como sítio de recreio.

Está correto o que se afirma apenas em

A Lei nº 10.257/2001, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, também conhecida como estatuto das cidades, prevê, que através de Lei Municipal, serão definidos os empreendimentos e as atividades privadas ou públicas, em área urbana, que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 1.337/1980 (Código de Posturas de Caeté/ MG), dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas da Lei, que for levada ao conhecimento do prefeito, ou dos diretores dos departamentos por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada. Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração. Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão, obrigatoriamente:

I. O dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado.

II. O nome de quem o lavrou, relatando-se, com toda a clareza, o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravantes à ação.

III. O nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil, nome do cônjuge (se houver) e residência.

IV. A disposição infringida.

V. A assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.

Está correto o que se afirma apenas em

Ao ser carregado, o Excel exibe sua tela de trabalho mostrando uma planilha em branco com o nome de Pasta 1. A tela de trabalho do Excel é composta por diversos elementos, como a célula que é o cruzamento de uma coluna com uma linha. A função de uma célula é armazenar informações que podem ser um texto, um número ou uma fórmula que faça menção ao conteúdo de outras células. Cada célula é identificada por um endereço composto pela letra da coluna e pelo número da linha.

Se na célula A1 = 3; B1 = 8; C1 = 11; e, D1 = med(a1:c1), tem- -se o seguinte resultado em D1:

Considerando os diversos conceitos sobre sistemas estruturais, seccionamento na superfície, ou em toda seção transversal de um componente, com abertura capilar, provocado por tensões normais ou tangenciais, que podem ser classificadas como ativas (variação da abertura em função de movimentações higrotérmicas ou outras), ou passivas (abertura constante). Trata-se de:

Conforme as normas técnicas para projetos de edificações, o processo sistemático, independente e documentado para obter evidências objetivas e avaliá-las para determinar a extensão na qual os critérios de auditoria foram atendidos, por determinados objetos desenvolvidos e elaborados por profissional habilitado denomina-se:

Observe a imagem a seguir.

A separação atmosférica padronizada constitui o recurso mais efetivo de prevenção ao refluxo, representada na figura, considerando os valores mínimos por normativo técnico. Outros recursos podem ser utilizados desde que apresentem resultado satisfatório, como a separação atmosférica não padronizada (quando não atende ao representado na figura) e o quebrador de vácuo. Quebradores de vácuo não constituem proteção contra o refluxo de água onde ocorre o mecanismo de vasos comunicantes. A imagem apresenta a separação atmosférica padronizada em reservatório inferior, onde o elemento descrito em X é:

A imagem representa as zonas de sobrepressões em sistemas prediais de esgotamento sanitário. Devem ser previstos tubos de queda especiais para pias de cozinha e máquinas de lavar louças, providos de ventilação primária, os quais devem descarregar em uma caixa de gordura coletiva, devidamente dimensionada.

O elemento descrito em Y é:

“Conforme a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, dispõe sobre o Parque Nacional, que tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. As unidades dessa categoria, quando criadas pelo estado ou município, serão denominadas, respectivamente, parque e parque .” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Conforme a Lei nº 9.433/1997, na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estadual de recursos hídricos. Considerando o que cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos.

( ) Realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica.

( ) Implantar e gerir o sistema de informações sobre recursos hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal.

( ) Promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental, além da integração de áreas como agricultura e pecuária.

A sequência está correta em