Considerar a Lei Complementar nº 246/2005, que estabelece conceitos e funções da Zona das Águas (ZA) - bacias de captação e acumulação de água para o abastecimento do Município de Caxias do Sul, disciplina o uso e parcelamento do solo para estes espaços e dá outras providências, para responder às questões de nº 65 a nº 70.
Analisar a sentença abaixo:
A água é um recurso natural cuja disponibilidade é ilimitada, e como tal as áreas de bacia de captação e acumulação constituem-se em espaços cuja função social prioritária é a cobrança pelas águas dos seus mananciais (1ª parte). Esta Lei tem por objetivo assegurar a disponibilidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos aos atuais usuários e às futuras gerações em padrões de quantidade e qualidade adequados ao consumo (2ª parte). Considerando-se sua função primeira, as bacias de captação são áreas de densificação mínima, sendo que alternativas de sustentabilidade serão permitidas de acordo com o grau de impacto que gerem (3ª parte).
A sentença está:
