Independentemente das penalidades previstas pela legislação em geral, as multas serão aplicadas quando, EXCETO:

Sobre a fiscalização, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) No exercício da fiscalização, ficam asseguradas aos fiscais a entrada, a qualquer dia e hora, e a permanência, pelo tempo necessário, em instalações comerciais, industriais, prestadoras de serviços, agropecuárias, atividades sociais, religiosas ou recreativas, empreendimentos imobiliários rurais e urbanos, e quaisquer outros locais, públicos ou privados, exceto no interior de residência, nos termos da Constituição Federal.

( ) Na eventualidade de ser obstaculizado o acesso às atividades, áreas ou instalações a serem fiscalizadas, os fiscais de bacias poderão requisitar força policial para o exercício de suas atribuições.

( ) No exercício de suas funções, compete aos fiscais, entre outras coisas, proceder a inspeções e visitas de rotina.

Será criado o Fundo Municipal de Recursos Hídricos, administrado pelo SAMAE, com o objetivo de concentrar recursos, entre outras coisas, para:

I - Aquisição de áreas estratégicas para manutenção e recuperação das bacias de captação.

II - Construção de equipamentos para tratamento de efluentes.

III - Consultoria e pesquisa de processos tecnológicos relativos à preservação dos recursos hídricos.

IV - Aplicação de programas de proteção e recuperação da qualidade ambiental.

Estão CORRETOS:

Considerando-se o que dispõe sobre as políticas públicas para as bacias de captação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É de iniciativa do Poder Público conscientizar a população quanto à importância da água superficial e subterrânea.

( ) A participação da comunidade nos processos de intervenção nas áreas de bacias é fundamental para garantir a salubridade ambiental.

( ) O Poder Público propiciará instrumentos de gestão que permitam assegurar o caráter multiplicador das ações de conscientização relativas à preservação das áreas de bacia.

Condições inseguras constituem as principais causas dos acidentes no trabalho. Incluem fatores como:

I - Equipamentos sem proteção.

II - Equipamentos defeituosos.

III - Iluminação eficiente.

IV - Ventilação imprópria, mudanças insuficientes de ar ou fonte de ar impuro.

Estão CORRETOS:

Considerando-se o uso de EPIs, marcar C para as afirmativas que apresentam EPIs para a proteção dos membros superiores, E para as que não apresentam e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Luvas para a proteção das mãos contra agentes abrasivos e escoriantes.

( ) Manga para proteção do braço e do antebraço contra umidade proveniente de operações com uso de água.

( ) Perneira para proteção da perna contra agentes térmicos.

Segundo as normas regulamentadoras vigentes no país, as empresas são obrigadas a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:

I - Sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho.

II - Enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas.

III - Para atender a situações de emergência.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

I) 30 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.

II) 50 metros, para os cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura.

III) 200 metros, para os cursos d’água que tenham de 200 a 600 metros de largura.

Está(ão) CORRETO(S):

No Brasil, a Lei nº 11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências. Considerando-se essa Lei inserida no rol da legislação ambiental vigente no país, pode-se dizer que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em alguns princípios fundamentais, dentre os quais:

I - Universalização do acesso.

II - Adoção de métodos, técnicas e processos que desconsiderem as peculiaridades locais e regionais.

III - Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e dos resultados.

IV - Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente.

Estão CORRETOS:

Considerando-se as noções de legislação ambiental e tomando-se por base a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, assinalar a alternativa que NÃO apresenta um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente: