No que se refere à Lei n.º 9.294/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, julgue os seguintes itens.
Considere que uma emissora de televisão tenha veiculado propaganda de certa marca de bebida alcoólica, sem recomendação de seu consumo, no horário das 18 h, em chamada que não caracterizava patrocínio do produto para eventos alheios à programação normal ou rotineira das emissoras de televisão. Nessa situação, a emissora agiu em consonância com a legislação pertinente.
