Magna Concursos
2413591 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC
Provas:

Analisar os itens abaixo:

I - É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino, desde que determinado por lei.

II - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tributos sem que a lei o estabeleça.

III - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressa de jornais, periódicos e livros.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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Fiscal de Tributação II

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