Magna Concursos
223013 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNVAPI
Orgão: BANPARÁ
Provas:

Analise as proposições abaixo, sobre mandado de segurança no Judiciário Trabalhista e marque a alternativa CORRETA

I - O indeferimento do pedido inicial, por decisão monocrática, justifica a interposição do recurso de apelação.

II - Nos termos da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança coletivo impetrado por sindicado não induz litispendência para as ações individuais, mas, os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 120 (cento e vinte dias), a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

III - A Lei 12.016/2009 estende o direito de recorrer da decisão proferida em mandado de segurança à autoridade coatora.

IV - Despachada a petição inicial, o litisconsorte ativo não mais será admitido no processo.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

50 Questões