Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

Competência supletiva de delegação aos Estados, o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional.

Incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.