- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos do inciso III do art. 54 da Lei n. 8.069/90, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, na rede regular de ensino.
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