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A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Planalto Alegre/SC.
Após o período aquisitivo de 12 (doze) meses, o servidor público municipal terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias consecutivos de férias. É facultado ao Prefeito Municipal no interesse e a bem do serviço público, autorizar a conversão, em abono pecuniário, de:
 

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