2875313
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: REIS & REIS
Orgão: Pref. Juatuba-MG
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: REIS & REIS
Orgão: Pref. Juatuba-MG
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Em conformidade com o art.53 da Lei Orgânica do Município de Juatuba, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município instituir impostos sobre: EXCETO: