A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

A prescrição e a decadência são causas de exclusão do crédito tributário e seus prazos são estabelecidos em lei por cada ente da federação.

A remissão é uma das causas de exclusão do crédito tributário e não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.