Questão 3388469

3388469 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Império
Orgão: Pref. Tabaporã-MT

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Outros NormativosLei 11.284/2006: Gestão das Florestas Públicas

Nos termos da Lei Federal 11.284/2006, no que tange às concessões florestais, assinale a alternativa correta:

É autorizada a outorga no âmbito da concessão florestal de direitos de exploração de recursos mineiras.

É faculdade ao poder concedente, desde que previsto no edital, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, constitua-se em empresa antes da celebração do florestal

É permitida a subconcessão na concessão florestal

O prazo dos contratos de concessão exclusivos para exploração de serviços florestais será de, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo 20 (vinte) anos.

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