- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Fauna (arts. 29 ao 37)
Julgue o item a seguir, relativos aos crimes contra o meio ambiente.
Se o agente praticar crime de caça em um parque nacional, a competência para o respectivo processo e julgamento será da justiça federal. Se o mesmo delito for cometido em um parque estadual ou municipal, ou ainda, em propriedade particular, a justiça estadual será competente para processar e julgar o infrator.