Ainda sobre as legislações especiais, analise as seguintes assertivas:

I. O crime de tortura, classificado como hediondo pela Lei 8072/90, é insuscetível de anistia, graça e indulto.

II. A condição de primariedade é indispensável para a concessão do perdão judicial ao acusado que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, se dessa colaboração resultou a localização da vítima com sua integridade física preservada.

III. A integralidade dos delitos previstos na Lei 8666/93 - Lei de Licitações é de ação penal pública, sendo, porém, possível a ação penal privada subsidiária da pública.

IV. A ação penal referente aos crimes previstos na Lei 9609/98 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador será sempre privada.

V. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a prova obtida por meio de interceptação telefônica não pode servir de alicerce para oferecimento de denúncia referente a crimes punidos com pena de detenção.

Estão corretas as assertivas: