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Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, com efeitos externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito.

(---) Ao Prefeito compete privativamente, entre outros, decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

 

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