Em conformidade com a Lei nº 2.598/94, relativo às penalidades, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) A inobservância de qualquer disposição legal ensejará a lavratura do competente auto de infração e multa com notificação simultânea do infrator para, no prazo de 15 dias corridos, pagar ou apresentar defesa à autoridade competente, sob pena de confirmação da penalidade imposta e de sua subsequente inscrição como dívida ativa.

(---) Nos casos de previsão de multa ao proprietário e ao responsável técnico, a responsabilidade é solidária, considerando-se ambos infratores.

(---) A aplicação de multas pecuniárias exime o infrator das demais sanções e medidas administrativas ou judiciais.

Considerando-se o disposto na Lei nº 2.598/94, relativo à verificação da estabilidade, segurança e salubridade das edificações, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Verificada a inexistência de condições de estabilidade, segurança e salubridade de uma edificação, serão o proprietário ou o possuidor intimados a promover, nos termos da Lei, o início das medidas necessárias à solução da irregularidade, no prazo máximo de dias, devendo a Prefeitura, nos dias subsequentes ao prazo assinado na intimação, vistoriar a obra a fim de constatar a regularidade exigida.

Observando-se o disposto na Lei Municipal nº 2.597/94, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano no Município, analisar os itens abaixo:

I - O prazo mínimo para aprovação dos projetos e expedição do alvará de licença de execução é de 60 dias, a contar da aceitação do projeto definitivo.

II - Decorrido o prazo estabelecido para a execução das obras do loteamento, ou tendo havido paralisação ou inexecução das mesmas, deverá o projeto aprovado ser submetido a nova apreciação por parte do órgão técnico da Prefeitura.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.597/94, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano no Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Aos projetos de desmembramentos, aplicar-se-á procedimento para a fixação das diretrizes, análise e aprovação, podendo ser simplificados naquilo que couber, a critério do órgão técnico da Prefeitura.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.595/94, são áreas de interesse urbanístico as áreas de:

I - Recuperação urbana.

II - Indução ao crescimento urbano.

III - Restrição à ocupação.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.595/94, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Áreas de Proteção Ambiental.

(2) Áreas de Interesse Cultural.

(3) Áreas de Preservação Permanente.

(---) São aquelas que contêm espaços ou edificações dignas de serem preservadas e valorizadas, com vistas à proteção da memória e da paisagem urbana objetivando a elaboração e execução de planos e programas destinados a, entre outros, promover a cultura através da preservação, restauração, recuperação e valorização do patrimônio edificado e de seus valores culturais intrínsecos.

(---) São aquelas que, pelas suas condições fisiográficas, geológicas, hidrográficas, botânicas e climatológicas, formam um ecossistema de importância no meio ambiente natural.

(---) São unidades de conservação dos recursos naturais, através da adequação e orientação das atividades humanas consideradas de relevante interesse público e que têm por objetivo a conservação e melhoria das condições ecológicas locais.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.595/94, são objetivos do desenvolvimento urbano e ambiental sustentável, ente outros:

I - Ordenação adequada do crescimento urbano em seus aspectos físicos, econômicos, sociais, culturais e administrativos, visando à adequada distribuição espacial da população e das atividades econômicas.

II - Pleno aproveitamento dos recursos administrativos, financeiros, naturais, culturais e comunitários.

III - Conservação e restauração do patrimônio ambiental.

IV - Ordenamento do uso e da ocupação do solo, em estrita consonância com a função social da propriedade urbana e da má-fé objetiva.

Estão CORRETOS:

Segundo a Lei nº 12.527/11, que regula o acesso à informação, é INCORRETO afirmar que:

Em consonância com a Lei nº 8.429/92, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da Administração Direta, entre outros, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

(---) Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens a que está sujeito, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.599/94 - Código Administrativo do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Não serão diretamente passíveis de aplicação das penas definidas no referido Código os que forem considerados capazes na forma da Lei.

(---) Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços, bem como entidades paraestatais, templos, igrejas, sedes de partidos políticos e sindicatos poderão funcionar sem prévia licença da Prefeitura.

(---) A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres será sempre precedida de exame local e aprovação da autoridade sanitária e de segurança competentes.