De acordo com a Lei Municipal nº 4.204/07, que institui as ações e serviços de Vigilância Sanitária e Ambiental em saúde - VISA, são consideradas infrações sanitárias e ambientais em saúde, entre outras:

I - Prestar serviço sem estar autorizado pela VISA a fazê-lo.

II - Produzir, fabricar, armazenar, transportar, expor, comercializar, divulgar, entregar a consumo produto em desacordo com a legislação.

III - Obstar, dificultar, desacatar, impedir ou embaraçar a ação da autoridade sanitária e ambiental em saúde competente. IV - Ter em residências, empreendimentos ou imóveis elementos que deem condições ao desenvolvimento de insetos ou pragas, vetores de doenças, como recipientes que acumulem água e outros.

Estão CORRETOS:

Considerando-se o disposto na Lei Municipal nº 4.204/07, que institui as ações e serviços de Vigilância Sanitária e Ambiental em saúde - VISA, relativo aos agravantes e atenuantes das penalidades previstas na referida Lei, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) São circunstâncias atenuantes da pena a ser imposta aos infratores a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento, bem como a errada compreensão da norma sanitária e ambiental em saúde, admitida como escusável, quando patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do ato, entre outros.

(---) São circunstâncias agravantes da pena a ser imposta aos infratores ser o infrator reincidente, ter a infração consequências danosas à saúde pública ou ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.

Em conformidade com o Manual de Processo Administrativo Sanitário da Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) A Administração Pública se utiliza do Poder de Polícia para a realização de determinados atos administrativos pela Vigilância Sanitária, como fiscalização, autuação, interdição, alvará, entre outros.

(---) A observância de todos os requisitos legais para confecção do Auto de Infração Sanitária é de extrema relevância, tendo em vista que, como peça inaugural do Processo Administrativo Sanitário, vincula todo o procedimento subsequente.

Considerando-se o disposto na Lei Estadual nº 11.520/00 - Código do Meio Ambiente, analisar a sentença abaixo:

Poluição é toda e qualquer alteração dos padrões de qualidade e da disponibilidade dos recursos ambientais e naturais, resultantes de atividades ou de qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, mediata ou imediatamente, entre outros, afetem desfavoravelmente a biota (1ª parte). O licenciamento para a construção, instalação, ampliação, alteração e operação de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais considerados de significativo potencial de degradação ou poluição, depende, exclusivamente, da apresentação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), dispensando-se o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, entende-se por:

I - Geradores de resíduos sólidos as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo.

II - Reutilização os resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.

Em conformidade com a Lei nº 9.677/98, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo, constitui crime hediondo contra a saúde pública, cuja pena corresponde à reclusão de quatro a oito anos e multa.

(---) Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais constitui crime hediondo contra a saúde pública, cuja pena corresponde à reclusão de cinco a dez anos ou multa.

Em consonância com a Lei nº 8.429/92, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da Administração Direta, entre outros, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

(---) Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens a que está sujeito, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

De acordo com a Lei nº 8.080/90 - SUS, analisar a sentença abaixo sobre os recursos humanos:

Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do SUS, só poderão ser exercidas em regime de tempo integral (1ª parte). Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos não poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS, em hipótese nenhuma (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei nº 6.938/81, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores, entre outros, à:

I - Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.

II - Perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

III - Suspensão de sua atividade.

IV - Indenização ou reparação dos danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, desde que fique comprovada a culpa pelos danos causados.

Estão CORRETOS:

Segundo o disposto na Lei nº 6.437/77, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Configura infração sanitária fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública.

(---) Não exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública.

(---) Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes, acarretará punição com pena de advertência e/ou multa.