Questão 2160120

2160120 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AC

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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural (arts. 62 ao 65)

De acordo com a legislação de regência, o indivíduo que, sem autorização do órgão público competente, pichar monumento público tombado pelo poder público

estará sujeito a denúncia por crime com previsão de pena de detenção e multa.

estará sujeito a denúncia por contravenção penal com previsão de pena de prisão simples ou multa.

não estará sujeito a denúncia, pois, considerada manifestação artística, a pichação é permitida, independentemente do consentimento do proprietário.

estará sujeito a denúncia por crime com previsão de pena de reclusão, por se tratar de bem público tombado.

não estará sujeito a denúncia, pois o ato em questão não está legalmente tipificado como crime nem como contravenção penal.

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