Questão 45688

45688 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Provas:

A responsabilidade por infração e a cominação de penalidade pecuniária, em nosso sistema tributário,

podem ser instituídas através de decreto do chefe do Poder Executivo.

dependem da apuração da culpa do agente, no respectivo procedimento administrativo.

podem ser abolidas pela denúncia espontânea da infração apresentada a qualquer tempo pelo contribuinte.

podem ser abolidas pela denúncia espontânea da infração apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo.

devem observar limites quantitativos, previstos em lei complementar.

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