O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho, na forma de lei complementar.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

José, servidor público efetivo da administração direta do Estado do Pará, foi investido no mandato de Deputado Estadual. Nesse caso, deverá ser afastado de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Maria, servidora pública efetiva de determinada autarquia municipal, foi eleita Prefeita. Nesse caso, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.