Questão 1262826

1262826 Ano: 2017
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Escrivão
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Penal

Quanto à possibilidade de responsabilidade penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais e o entendimento atual dos Tribunais Superiores, pode-se afirmar:

É admitida, ainda que não haja responsabilização de pessoas físicas.

Não é admitida, pois há vedação legal no Código Penal.

Não é admitida, haja vista que a Constituição Federal apenas tratou de sua responsabilidade administrativa.

É admitida, desde que em conjunto com uma pessoa física.

Não é admitida, pois a pessoa jurídica é incompatível com a teoria do crime adotada pela Lei de Crimes Ambientais.

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