a proibição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violar os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência

a defesa do meio ambiente é um direito social, mas não é um dos princípios que regem a ordem econômica

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado não será permitida, mesmo quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo

é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia, a concessão de tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país