A respeito da isenção, é sempre correto afirmar que:

Um decreto municipal instituiu um procedimento eletrônico para declaração relativa ao recolhimento de imposto sobre serviços de qualquer natureza. Em portaria do Secretário Municipal de Fazenda decorrente deste decreto, sobreveio uma obrigação de anexar ao documento eletrônico de declaração o extrato de máquina de pagamento por cartões de débito e crédito. Pablo Antônio Batista Xavier, dono da PABX serviços de manutenção de equipamentos eletrônicos Ltda., se insurgiu contra tal exigência já que não veio ela prevista em lei.

Sobre a insurgência de Pablo, é correta a seguinte afirmativa:

O Prefeito do Município de Saquarema consulta você sobre a possibilidade de fixação de alíquotas progressivas para a contribuição para o custeio da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica. O objetivo seria fazer incidir uma alíquota maior sobre a conta daqueles que consomem mais.

De forma a emitir um parecer correto, sua breve resposta deve ser:

O RioPrevidência, autarquia estadual, é proprietária de imóvel localizado no Distrito de Bacaxá. Entretanto, em virtude de fiscalização perante tabelionato focal, for identificado que há promessa de compra e venda do Imóvel para José Rico da Silva, morador de Bacaxá e empresário local. Em razão disto, o auditor tributário com atribuição realiza lançamento do IPTU em nome de José Rico da Silva, que se insurge e promove uma ação para anular o pagamento do tributo.

Segundo entendimento pacificado das cortes superiores, espera- se ver julgada esta demanda da seguinte forma:

São efeitos pessoais da separação judicial em relação aos cônjuges:

Em relação aos bens imóveis, é correto afirmar que:

Uma informação verdadeira sobre prazo prescricional está apresentada na seguinte alternativa:

Quanto ao BMOB - Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios, é correto afirmar que:

Segundo a lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando se comprove que a morte da mãe foi decorrente de feminicídio pelo marido, que deixou filhos menores seus dependentes, é possível o ajuizamento de uma ação: