É vedado às partes estabelecer regime de compensação de jornada de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.

O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, sendo indevido apenas o respectivo adicional.

A prestação de horas extras com habitualidade descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

É nulo de pleno direito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual tácito.

O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.