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Respondida
1723376
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
UECE
Orgão:
Pref. Tauá-CE
Provas:
Fiscal de Tributos
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
São prerrogativas de lei, entre outras,
A
a instituição de tributos ou a sua extinção.
B
a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e o responsável tributário.
C
a fixação da alíquota do tributo, da sua base de cálculo e os prazos de recolhimento.
D
a majoração de tributos ou a sua redução, em quaisquer circunstâncias.
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