3543485
Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
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- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência
Sobre a Lei Maria da Penha, são Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor. Marque V para verdadeiro e F para falso. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
( ) restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
( ) comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
( ) acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.