Não cabe a propositura de ação rescisória das sentenças condenatórias proferidas pelos juízes do trabalho.

Os dissídios individuais, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

Os empregados e os empregadores não podem postular perante a Justiça do Trabalho sem a representação por advogado devidamente constituído e habilitado perante a respectiva entidade de classe.

O não comparecimento do autor da ação à audiência acarreta a suspensão do processo.

Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de vinte minutos para cada uma.