O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei de Orçamento Anual e a Lei do Plano Diretor são instrumentos orçamentários e de planejamento decorrentes da política urbana municipal;

Conforme orientação constitucional tem-se o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor. Ainda que tratem de matéria correlata ambos são incompatíveis posto que aquele é lei federal e o Plano Diretor é regulamento municipal;

Como instrumentos jurídicos e urbanísticos da política urbana tem-se o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios; o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo; dentre outros;

A Concessão de Direito Real de Uso, a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia; a Assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos, especialmente na propositura de ações de usucapião são instrumentos de Regularização Fundiária;

No enfoque da política urbana e ambiental tem-se Estudo de Impacto Ambiental (EIA) como um dos instrumentos Ambientais e as Audiências e consultas públicas como instrumento da Gestão orçamentária participativa.