o item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da lei e do decreto que dispõem a respeito do acesso à informação.

Um cidadão questionou o MC sobre a falta de divulgação, no sítio eletrônico oficial desse ministério, de informações acerca de repasses de recursos financeiros relativos a este órgão. Nessa situação, foi indevida a omissão do órgão, a qual só se justificaria por motivo de força maior, pois, independentemente de requerimento, é dever do órgão divulgar as referidas informações.