Art. 127. A Inspeção Federal levará ao conhecimento superior o resultado das necropsias que evidenciarem doenças infectocontagiosas, remetendo material para controle de diagnóstico aos laboratórios sem a necessidade de reservar elementos de contraprova.

Art. 62. Nos estabelecimentos de produtos de origem animal destinados à alimentação humana, é considerada básica, para efeito de registro ou relacionamento, a apresentação prévia de boletim oicial de exame da água de abastecimentos, que deve apresentar cloro livre, máximo de 0,5 (meia) parte por milhão, quando se tratar de águas cloradas, e cloro residual mínimo de 0,005 (cinco milésimo) partes por milhão para águas não cloradas.

Art. 147. A inspeção “ante-mortem” consiste no exame de todos os órgãos e tecidos, abrangendo a observação e apreciação de seus caracteres externos, sua palpação e abertura dos gânglios linfáticos correspondentes, além de cortes sobre o parênquima dos órgãos, quando necessário.

Parágrafo único. Devem ser abatidos de emergência animais doentes, agonizantes, com fraturas, contusão generalizada, hemorragia, hipo ou hipertemia, decúbito forçado, sintomas nervosos e outros estados, a juízo da Inspeção Federal.

Art. 51. Nenhum estabelecimento pode realizar comércio intermunicipal, interestadual ou internacional com produtos de origem animal, sem estar registrado no MAPA.