Questão 2744886

2744886 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Remanso-BA

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Qual a alternativa CORRETA?

De acordo com a Lei nº 5.172/1996, os atos normativos expedidos por autoridades administrativas entram em vigor em 45 dias após sua publicação.

Quando a lei for interpretativa, deve o contribuinte fixar o limite superior de contribuição aplicável a si.

Via de regra, a vigência das leis tributárias segue o que está regulado pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A legislação tributária não goza de retroatividade benéfica.

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