Analise as afirmativas a seguir:

I. Na Bahia, 40% (quarenta porcento) do produto da arrecadação do ICMS serão destinados aos Municípios.

II. Na Bahia, o chefe do poder executivo está autorizado a realizar o ajuste dos valores das multas anualmente.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?