Os empreendedores que desenvolverem atividades na APA serão responsáveis pelo manejo adequado, devendo assumir quaisquer ônus por danos causados pelo meio ambiente.

Fica proibida no território da APA a implantação de atividade que apresente efluente de origem industrial.

Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, construindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são patrimônio da APA, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.

Será permitido, sob decisão e orientação dos órgãos competentes, o controle da população de animais silvestres considerados nocivos à agricultura ou à saúde pública, desde que resguardadas as condições do equilíbrio ecológico.

Não será admitida em hipótese alguma a coleta de animais silvestres no território da APA com fins científicos.